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Projeto de Lei 446/XVII/1
Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-20 |  Entrada

2026-02-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-02-25 |  Anúncio