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Projeto de Resolução 289/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-19 |  Apreciação

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:IL, PCP
Abstenção:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, L, PAN, JPP

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-10-15
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final
     

2025-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PAN, JPP

2025-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-10-24
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-10-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control

2025-10-27 |  Envio INCM

2025-10-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control. [DR I série n.º 209/2025 2025.10.29]