Projeto de Resolução 289/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-09-12 |
Entrada
2025-09-17 |
Admissão
2025-09-17 |
Anúncio
2025-09-19 |
Apreciação
Jorge Miguel Teixeira (IL)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Jorge Miguel Teixeira (IL)
,
Ricardo Dias Pinto (CH)
,
Paulo Muacho (L)
,
João Torres (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Eva Brás Pinho (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
João Torres (PS)
,
Jorge Miguel Teixeira (IL)
2025-09-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:IL, PCP
Abstenção:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, L, PAN, JPP
2025-09-19 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2025-10-15
2025-10-17 |
Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PAN, JPP
2025-10-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio da redação final: 2025-10-24
2025-10-27 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control
2025-10-27 |
Envio INCM
2025-10-29 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
[DR I série n.º 209/2025 2025.10.29]