Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 173/XVII/1
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-02 |  Entrada