Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
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[formato PDF]
2025-06-27 |
Entrada
2025-07-01 |
Admissão
2025-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2025-07-02 |
Anúncio
2025-07-04 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XVII/1
Título
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
74/XVII/1
Título
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Tipo
Projeto de Lei
Número
77/XVII/1
Título
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
Tipo
Proposta de Lei
Número
3/XVII/1
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
André Ventura (CH)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
André Ventura (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Hugo Soares (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Paulo Muacho (L)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Idalina Durães (CH)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rita Matias (CH)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Rui Rocha (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Armindo Freitas (Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração)
2025-07-04 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH)
Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-07-04 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2025-07-16 |
Requerimento
2025-07-16 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-07-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (O GOV e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
2025-07-16 |
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A e 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 75.º e 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, CDS-PP
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 98.º, 101.º, 105.º e n.os 1 a 8 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º - Votação requerida pelo PSD - Eliminação do n.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprovado
Contra:IL
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - N.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Prejudicado
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º - A - Proposta de alteração do PSD - Aditamento do artigo 2.º - A (contencioso administrativo) ao texto de substituição
Aprovado
Contra:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 6.º - Proposta de alteração do PSD - Substituição do artigo 6.º
Aprovado
Contra:L, PCP, BE, PAN
Abstenção:CH, JPP
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Restante articulado - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
Contra:L
A Favor: PSD, CH, PS, IL, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Vanessa Barata (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Rocha (IL)
,
Paulo Muacho (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
2025-07-16 |
Votação final global
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, CDS-PP
2025-07-16 |
Requerimento
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
2025-07-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
2025-07-17 |
Envio para promulgação
2025-08-12 |
Veto (Receção)
Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025
2025-08-27 |
Veto (Leitura)
2025-08-27 |
Veto (Publicação)
2025-09-24 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2025-09-29 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2025-09-30 |
Reapreciação do decreto
António Rodrigues (PSD)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Andreia Galvão (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Paulo Muacho (L)
,
Rui Rocha (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rita Matias (CH)
2025-09-30 |
Votação na especialidade
2025-09-30 |
Votação novo decreto
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP
2025-10-02 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
2025-10-08 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2025-10-16 |
Promulgação (2ª versão)
2025-10-16 |
Referenda (2ª versão)
2025-10-20 |
Envio INCM (2ª versão)
2025-10-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 61/2025
Título:
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 204/2025 2025.10.22]