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Projeto de Lei 418/XVII/1
Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-02-25
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2026-02-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-02-25
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2026-02-19 |  Anúncio

2026-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-03-13 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2026-03-13 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-03-13 |  Discussão generalidade

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: CH, CDS-PP

2026-03-18 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]