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Projeto de Lei 497/XVII/1
Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-09 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-25
Ordem dos Advogados em 2026-03-25
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2026-03-25
CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 2026-03-25
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2026-05-08 |  Discussão generalidade

2026-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, IL, PCP, CDS-PP
Abstenção:CH, PS
A Favor: L, BE, PAN, JPP