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Projeto de Lei 100/XVII/1
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-23.)
Anexos
Texto – versão 1, de 2025-07-04 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2026-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, JPP
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)