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Projeto de Lei 100/XVII/1
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-07-16
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)