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Projeto de Lei 212/XVII/1
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-15 |  Entrada

2025-09-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-09-19 |  Anúncio

2025-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30
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2025-09-30 |  Publicação em Separata
2025-10-17 |  Discussão generalidade