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Projeto de Lei 212/XVII/1

Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estevão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Cristina (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2025-09-15 | Entrada

2025-09-18 | Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-09-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

2025-09-19 | Anúncio

2025-09-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente 2025-10-15 Em 15.10.25, a CACDLG constatou não ser possível emitir relatório, atento o curto prazo disponível para o efeito – as iniciativas baixaram à Comissão estando já agendada a respetiva discussão na generalidade para a reunião plenária de 17.10.25. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 138.º do RAR, a falta de relatório não prejudica o curso do processo legislativo em apreço.

Documento(s) anexo(s)

  Ofício de redistribuição
  Consulta pública - Contributos
  Informação de não emissão de relatório

Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30

2025-09-30 | Publicação em Separata

[Separata n.º 15, 2025.09.30, da XVII Leg ]

2025-10-17 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 27, 2025.10.18, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 73-83)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

262/XVII/1

Título

Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas

Tipo

Projeto de Resolução

Número

245/XVII/1

Título

Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros

Tipo

Projeto de Resolução

Número

249/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho

Tipo

Projeto de Resolução

Número

327/XVII/1

Título

Valorização da carreira de Bombeiro Sapador

Tipo

Projeto de Resolução

Número

338/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras

Tipo

Projeto de Resolução

Número

347/XVII/1

Título

Recomenda a valorização da profissão de bombeiro

Intervenções

Filipe Sousa (JPP) , Bruno Nunes (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Jorge Pinto (L) , Paula Santos (PCP) , André Rijo (PS) , Andreia Galvão (BE) , Rui Rocha (IL) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , João Antunes dos Santos (PSD) , Luís Paulo Fernandes (CH) , João Antunes dos Santos (PSD) , Filipe Sousa (JPP)

2025-10-28 | Votação na generalidade

Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, L, PCP
A Favor: CH, BE, PAN, JPP

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