Proposta de Lei 26/XVII/1
Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do título a pedido do autor em 2025-08-13.)
Autor: Governo
2025-08-12 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 7.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-09-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-26 |
Requerimento
Requerimento - Votação em simultâneo nas três fases
[formato PDF]
2025-09-30 |
Discussão generalidade
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
,
Francisco José Martins (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rui Rocha (IL)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Rita Alarcão Júdice (Ministra da Justiça)
2025-09-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, L, PCP, BE
2025-09-30 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, L, PCP, BE
2025-09-30 |
Votação final global
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, L, PCP, BE
2025-10-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2025-10-15
2025-10-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório
Versão:
1
2025-10-23 |
Envio para promulgação
2025-10-27 |
Promulgação
2025-10-28 |
Referenda
2025-10-29 |
Envio INCM
2025-10-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 63/2025
Título:
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.
[DR I série n.º 211/2025 2025.10.31]