Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 26/XVII/1
Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título a pedido do autor em 2025-08-13.)

Anexos


Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-08-12 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-08-12 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 7.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-09-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-26 |  Requerimento

Requerimento - Votação em simultâneo nas três fases [formato PDF]


2025-09-30 |  Discussão generalidade
2025-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, L, PCP, BE

2025-09-30 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, L, PCP, BE

2025-09-30 |  Votação final global
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, L, PCP, BE

2025-10-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2025-10-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-10-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório
Versão: 1

2025-10-23 |  Envio para promulgação

2025-10-27 |  Promulgação

2025-10-28 |  Referenda

2025-10-29 |  Envio INCM

2025-10-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2025 Título: Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório. [DR I série n.º 211/2025 2025.10.31]