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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
129
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
68
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1226
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1216
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1213
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
1202
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1179
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1174
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1173
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1172
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1171
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1119
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1118
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1117
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1116
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1115
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1108
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1107
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1106
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2252
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2250
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2249
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2247
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2243
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2195
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2188
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2151
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2150
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2140
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2116
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2112
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2109
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2087
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2086
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2085
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2084
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2055
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2054
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2051
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2019
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2003
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1980
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1977
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1970
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1969
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1968
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1891
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1886
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1845
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1840
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1826
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
196
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
67
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
962
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
943
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
930
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
926
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
889
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
878
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
813
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
811
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
810
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
757
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
621
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
620
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
619
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1796
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1794
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1793
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1790
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1784
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1778
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1745
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1737
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1736
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1732
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1731
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1730
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1727
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1723
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1722
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1720
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1712
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1697
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1692
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1690
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1688
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1687
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1683
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1682
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1673
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1667
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1666
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1647
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1642
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1639
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1633
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1632
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1630
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1629
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1628
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1626
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1624
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1622
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1616
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1615
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1613
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1612
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1611
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1609
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1603
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1601
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1598
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1597
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1578
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1576
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1575
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1574
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1573
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1572
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1571
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1569
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1565
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1563
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1562
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1561
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1550
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1547
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1546
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1542
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1539
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1537
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1536
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1534
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1533
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1532
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1531
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1530
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1527
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1523
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1522
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1501
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1500
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1470
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1466
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1465
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1460
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1457
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1451
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1432
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1424
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1421
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1387
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1373
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1370
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1364
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1358
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1350
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1331
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1324
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1321
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1315
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1299
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1295
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1280
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1244
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1179
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1176
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1175
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1173
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1172
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1169
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1117
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1088
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1075
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1071
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1070
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1069
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1057
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
469
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
468
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
463
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
363
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título