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Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
278
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
154
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
148
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
131
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
70
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
46
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
450
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
449
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
436
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
415
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
367
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
352
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
303
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
257
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
236
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
217
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
216
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
213
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Publicação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
157
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
150
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
149
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
147
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
146
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
124
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
112
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
107
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
102
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
78
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
62
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
61
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
56
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
47
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
45
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
21
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
19
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
25
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
23
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
556
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
531
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
530
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
469
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
468
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
463
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
363
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1034
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1032
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1012
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1010
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
976
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
968
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
967
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
961
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
946
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
945
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
939
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
932
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
931
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
918
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
914
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
913
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
912
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
900
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
893
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
892
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
876
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
873
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
870
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
854
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
816
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
797
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Publicação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
796
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
795
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
792
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
763
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
754
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
709
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
707
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
699
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
698
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
696
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
684
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
682
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
679
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
678
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
664
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
657
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
647
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
623
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
614
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
613
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
612
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
602
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
596
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
580
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
572
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
569
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
567
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
564
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
561
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
560
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
547
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
516
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
515
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
514
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
511
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
508
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
505
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
504
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
501
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
488
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
480
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
475
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
67
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
60
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
58
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
57
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
56
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
962
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
944
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
943
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
930
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
926
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
924
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
923
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
889
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
878
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
813
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
811
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
810
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
777
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
757
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
621
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
620
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
619
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1796
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1794
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1793
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1790
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1784
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1778
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1745
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1741
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1737
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1733
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1732
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1731
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1730
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1727
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1723
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1722
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1720
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1712
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1697
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1692
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1690
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1688
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1687
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1683
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1682
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1673
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1667
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1666
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1647
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1642
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1639
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1633
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1632
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1630
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1629
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1628
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1626
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1624
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1622
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1616
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1615
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1613
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1612
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1611