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Projeto de Lei 166/XIII/1
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-15 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-25
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CEC
Autores do Parecer
Ana Virgínia Pereira (PCP)
     

2016-04-20 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade

2016-09-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 166/XIII/1ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-08
     

2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-27
  Envio do texto final: 2017-06-29
     

2017-06-30 |  Votação final global
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 166/XIII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2017-07-11, Redação Final aprovada nos termos regimentais
Aprovado
     

2017-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Versão: 1

2017-07-25 |  Envio para promulgação

2017-07-26 |  Promulgação

2017-07-31 |  Referenda

2017-08-03 |  Envio INCM

2017-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/2017 Título: Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior) [DR I série n.º 153/2017 2017.08.09]

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