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1106/XIII/4 Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público 1107/XIII/4 Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas 1108/XIII/4 Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2º e 3º ciclos de estudos no ensino superior público 1115/XIII/4 Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público 1116/XIII/4 Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público 1117/XIII/4 Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico 1118/XIII/4 Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas 1119/XIII/4 Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público 1120/XIII/4 Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público 1121/XIII/4 Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas 1968/XIII/4 Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do Ensino Superior 1969/XIII/4 Plano de emergência para o alojamento estudantil 1970/XIII/4 Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no Ensino Superior Público 878/XIII/3 Altera a Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior.

Votação em 2019-02-15 na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Diogo Leão (PS), Hugo Carvalho (PS), Ivan Gonçalves (PS)