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Projeto de Lei 440/XIII/2
Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 28-03-2017)

Autoria
2017-03-10 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-30 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV

2017-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-24


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-05-24, Aprovado por maioria, com os votos do PSD, PS, BE e CDS-PP, registando a abstenção do PCP
Aprovado
     

2017-06-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 440/XIII/2.ª (PSD), 469/XIII/2.ª (CDS-PP) e 473/XIII/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV

2017-06-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 440/XIII/2.ª (PSD), 469/XIII/2.ª (CDS-PP) e 473/XIII/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV

2017-06-01 |  Votação final global
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 440/XIII/2.ª (PSD), 469/XIII/2.ª (CDS-PP) e 473/XIII/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV

2017-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
Versão: 1

2017-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2017-08-02 |  Envio para promulgação

2017-08-02 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-09 |  Envio INCM

2017-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2017 Título: Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais [DR I série n.º 157/2017 2017.08.16 (pág. 4714-4714)]

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