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Pedro Coimbra (PS) , Susana Amador (PS) , Porfírio Silva (PS) , Elza Pais (PS) , João Gouveia (PS) , André Pinotes Batista (PS) , António Eusébio (PS) , Diogo Leão (PS) , João Torres (PS) , Maria Augusta Santos (PS) , Odete João (PS) , Sandra Pontedeira (PS)

2017-02-22 |  Entrada

2017-02-23 |  Admissão

2017-02-23 |  Publicação

2017-02-23 |  Baixa comissão para discussão

2017-02-24 |  Anúncio

2017-12-15 |  Apreciação

2017-12-15 |  Votação Deliberação

2017-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-01-10 |  Resolução (Publicação DAR)

2018-01-10 |  Envio INCM

2018-01-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)

265/XIII