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Projeto de Lei 357/XIII
Regime Jurídico da Educação Especial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-15 |  Admissão

2016-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEC
Autores do Parecer
Maria Manuela Tender (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
     

2016-12-15 |  Anúncio

2016-12-15 |  Publicação