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Projeto de Lei 419/XIII
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-23 |  Admissão

2017-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.07
     

2017-03-01 |  Anúncio

2017-04-21 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV