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Apreciação Parlamentar 24/XIII
Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-07 |  Publicação
2016-10-11 |  Admissão

2016-10-12 |  Anúncio

2017-03-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2017-03-24 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do BE [formato PDF]

Propostas de alteração do PCP [formato PDF]

Propostas de alteração do PS [formato PDF]

2017-03-24 |  Baixa comissão para discussão e votação
2017-06-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação-PCP [formato DOCX] [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 22/XIII/2.ª (BE) e 24/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2017-07-04, Aprovada por unanimidade nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-06-30
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-26 |  Promulgação

2017-07-31 |  Referenda

2017-08-03 |  Envio INCM

2017-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2017 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [DR I série N.º153/XIII/2 2017.08.09]