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Projeto de Lei 463/XIII
Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-22 |  Admissão

2017-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.24

Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-05-24
Aprovado
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
Data de nomeação: 2017.03.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.24
     

2017-03-22 |  Publicação
2017-03-23 |  Anúncio