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Projeto de Resolução 324/XIII/1
Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.º 3 do art.º 18.º e no n.º 9 do art.º 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do Ensino Particular e Cooperativo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-18 |  Entrada

2016-05-18 |  Publicação
2016-05-19 |  Admissão

2016-05-19 |  Anúncio

2016-05-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2016-06-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

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