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Projeto de Lei 1052/XIII
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor, em 21-12-2018 e em 17-01-2019..)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-12-19 |  Publicação
2018-12-20 |  Admissão

2018-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT PJL 1052
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.22

Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-01-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Odete João (PS)
Data de nomeação: 2018.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.22
     

2018-12-20 |  Anúncio