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Projeto de Lei 1202/XIII
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-16 |  Entrada
Nota de Admissbilidade [formato PDF]

2019-04-16 |  Publicação
2019-04-22 |  Admissão

2019-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL 1202
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2019-06-11
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.12
     

2019-04-24 |  Anúncio