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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 596/XIII/2
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Emília Santos (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
José Cesário (PSD)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
José António Silva (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
2016-12-28
|
Entrada
2016-12-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2016.12.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-11)]
2017-01-03
|
Admissão
2017-01-03
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-17
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-01-17
Aprovado
2017-01-05
|
Anúncio
[DAR I série n.º 67, 2017.03.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 29-34)]
2017-03-23
|
Apreciação
[DAR I série n.º 67, 2017.03.24, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690/XIII/2
Título
Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
352/XIII/1
Título
Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade
Intervenções
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Susana Amador (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
2017-03-24
|
Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 68, 2017.03.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Ponto 1 e 3
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Pontos 2 e 4
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
2017-04-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-05-10
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2017-05-04, Aprovado por unanimidade o texto dos 2 projetos de resolução, não tendo sido aceite o texto de fusão
Aprovado
2017-05-17
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com três anos de idade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 111, 2017.05.17, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 3-3)]
2017-05-17
|
Envio INCM
2017-05-23
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade
[DR I série n.º 99/2017 2017.05.23]