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Projeto de Resolução 746/XIII/2
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto substituído a pedido do autor em 23-03-2017)
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2017-03-17
|
Entrada
2017-03-21
|
Admissão
2017-03-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 81, 2017.03.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-34)]
2017-03-22
|
Anúncio
2017-03-24
|
Apreciação
[DAR I série n.º 68, 2017.03.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 17-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
453/XIII/2
Título
Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
Tipo
Projeto de Lei
Número
454/XIII/2
Título
Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)
Tipo
Projeto de Lei
Número
455/XIII/2
Título
Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto
Tipo
Projeto de Lei
Número
456/XIII/2
Título
Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
461/XIII/2
Título
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara
Tipo
Projeto de Lei
Número
462/XIII/2
Título
Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido
Tipo
Projeto de Regimento
Número
1/XIII/2
Título
Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503/XIII/2
Título
Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506/XIII/2
Título
Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721/XIII/2
Título
Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
730/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura
Tipo
Projeto de Resolução
Número
731/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado
Tipo
Projeto de Resolução
Número
732/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
733/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da grande lisboa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
749/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano
Tipo
Projeto de Resolução
Número
750/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida
Tipo
Projeto de Resolução
Número
751/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
753/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
754/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
755/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
758/XIII/2
Título
Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759/XIII/2
Título
Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
760/XIII/2
Título
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
Intervenções
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
André Silva (PAN)
,
Carla Tavares (PS)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Sandra Pontedeira (PS)
,
Carla Tavares (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2017-03-24
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 68, 2017.03.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 54-55)]
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Ponto 7
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Ponto 8
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PAN
Abstenção:
PS
,
BE
,
PEV
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Restantes pontos
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PAN
Abstenção:
PS
,
PEV
2017-04-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-04-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2017-04-26, Redação final aprovada nos termos regimentais
Aprovado
2017-05-08
|
Envio INCM
2017-05-09
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 107, 2017.05.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2017-05-15
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de janeiro
[DR I série n.º 93/2017 2017.05.15]