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Projeto de Lei 556/XIII
Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-19 |  Admissão

2017-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
Data de nomeação: 2017.09.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.11.02
     

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação