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Projeto de Lei 1177/XIII/4
Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-19 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-03-19 |  Publicação
2019-03-21 |  Admissão

2019-03-21 |  Anúncio

2019-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-26


Votação na reunião da Comissão n.º 274 em 2019-03-26
Aprovado
     

2019-03-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1143/XIII/4
Título
Valorizações Remuneratórias dos Docentes do Ensino Superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
1145/XIII/4
Título
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1171/XIII/4
Título
Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
1172/XIII/4
Título
Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
1173/XIII/4
Título
1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
1174/XIII/4
Título
Disposição interpretativa sobre propina
Tipo
Projeto de Lei
Número
1179/XIII/4
Título
Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2051/XIII/4
Título
Ensino Superior para filhos de emigrantes portugueses
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2054/XIII/4
Título
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2055/XIII/4
Título
Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas
Tipo
Projeto de Lei
Número
810/XIII/3
Título
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
811/XIII/3
Título
Financiamento do Ensino Superior Público

2019-03-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-03-27 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

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