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Projeto de Lei 424/XIII/2
Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-02-24 |  Publicação
2017-03-01 |  Admissão

2017-03-01 |  Anúncio

2017-03-02 |  Discussão generalidade
2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-03-03 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-03-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-06
  Envio do texto final: 2017-06-08


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-06-06
Aprovado
     

2017-06-09 |  Votação final global
Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 326/XIII/2.ª (BE), 423/XIII/2.ª (PCP) e 424/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-06-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2017-07-04, Aprovada por unanimidade nos termos regimentais
Aprovado
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-20 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes [DR I série n.º 147/2017 2017.08.01]

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