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Projeto de Lei 326/XIII/2

Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Sandra Cunha (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2016-10-14 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 15, 2016.10.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 14-15)]

2016-10-18 | Admissão

2016-10-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 10.ª Comissão

Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CEC

Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2016-12-20
Aprovado

[DAR II série A n.º 45, 2016.12.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-41)]

2016-10-19 | Anúncio

2017-03-02 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 58, 2017.03.03, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-43)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

423/XIII/2

Título

Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)

Tipo

Projeto de Lei

Número

424/XIII/2

Título

Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Intervenções

Sandra Cunha (BE) , Diana Ferreira (PCP) , André Silva (PAN) , Ilda Araújo Novo (CDS-PP) , Nilza de Sena (PSD)

2017-03-03 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 2017.03.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2017-03-03 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2017-03-03 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-06

Envio do texto final: 2017-06-08

Documento(s) anexo(s)

  Contributos recebidos sobre esta iniciativa
  Registo áudio da votação na especialidade (minutos 18.20 a 43.27)
  Resposta do CCISP
  Resposta do gabinete do Ministro Adjunto
  Resposta do gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  Texto Final

Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-06-06
Aprovado

[DAR II série A n.º 121, 2017.06.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6), Relatório da discussão e votação na espcialidade e texto fina]

2017-06-09 | Votação final global

[DAR I série n.º 96, 2017.06.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 326/XIII/2.ª (BE), 423/XIII/2.ª (PCP) e 424/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-06-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Educação e Ciência

Envio da redação final: 2017-07-05

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2017-07-04, Redação final aprovada por unanimidade nos termos regimentais
Aprovado

2017-07-07 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Versão: 1

[DAR II série A n.º 135, 2017.07.07, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 11-12)]

2017-07-13 | Envio para promulgação

2017-07-20 | Promulgação

2017-07-24 | Referenda

2017-07-27 | Envio INCM

2017-08-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 60/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes [DR I série n.º 147/2017 2017.08.01]

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