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Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
617
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
616
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
605
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
602
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
601
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
580
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
579
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
577
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
548
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
522
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
519
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
513
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
482
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
480
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
478
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
477
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
465
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
453
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
437
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
CDS-PP
PSD
PCP
PEV
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
436
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
554
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
553
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
551
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
540
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
533
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
532
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
531
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
480
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
478
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
458
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
445
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
439
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
427
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
425
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
423
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
417
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
416
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
407
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
405
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
384
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
350
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
349
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
335
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
333
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
51
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
3
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
397
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
377
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
327
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
301
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
298
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
297
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
296
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
295
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
285
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
274
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
272
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
270
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
129
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
116
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
37
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
237
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
236
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
215
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
194
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
193
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
192
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
174
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
173
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
149
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
148
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
147
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
146
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
107
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
91
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
67
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
4
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
15
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
2
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira