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Projeto de Lei 302/XI
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-02 |  Entrada

2010-06-04 |  Admissão

2010-06-04 |  Anúncio

2010-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-06-05 |  Publicação
2010-06-09 |  Discussão generalidade

2010-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV