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Apreciação Parlamentar 51/XI
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-29 |  Entrada

2010-07-02 |  Admissão

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-10 |  Publicação
2010-10-01 |  Apreciação de Decreto-Lei

2010-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.12

Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2010-10-08, Texto Final aprovado com as propostas de alteração apresentadas em anexo
Aprovado
     

2010-10-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.º 51/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 60/XI/1.ª (PCP), n.º 61/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 62/XI/1.ª (BE). Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 63/XI Título: Primeira alteração, por Apreciação Parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010"
Versão: 1

2010-10-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2010-10-29, Redacção Final aprovada por unanimidade
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-10-29
     

2010-11-12 |  Envio para promulgação

2010-11-19 |  Promulgação

2010-11-22 |  Referenda

2010-11-29 |  Envio INCM

2010-12-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2010 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [DR I série N.º236/XI/2 2010.12.07]