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Projeto de Lei 34/XI
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-10 |  Entrada

2009-11-12 |  Admissão

2009-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.11.25

Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-11-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
Data de nomeação: 2009.11.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.11.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.11.25
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-11-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XI
Título
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XI
Título
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2009-11-27 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XI
Título
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XI
Título
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PS

2009-11-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.20

Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2010-01-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-01-28 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD); 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-01-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do artigo 2.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 2.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-01-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD), 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) - com as alterações introduzidas. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-01-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Versão: 1

2010-02-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2010-02-09, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-02-09
     

2010-02-22 |  Envio para promulgação

2010-02-25 |  Promulgação

2010-02-26 |  Referenda

2010-03-05 |  Envio INCM

2010-03-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2010 Título: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro [DR I série N.º51/XI/1 2010.03.15]