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Projeto de Lei 94/XI
Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-12-07 |  Entrada

2009-12-09 |  Admissão

2009-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-12-10 |  Discussão generalidade

2009-12-10 |  Anúncio

2009-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferido para a Comissão Eventual da Corrupção (Despacho do PAR em 2010-05-12)
Comissão de Orçamento e Finanças
     

2009-12-11 |  Publicação
2010-05-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.07

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto de Substituição
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 41/XI Título: Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Versão: 1

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-28
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-21 |  Promulgação

2010-08-24 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2010 Título: Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]