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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 465/XI/2
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-12-13
|
Entrada
2010-12-14
|
Admissão
2010-12-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-12
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-01-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
[DAR II série A n.º 64, 2011.01.14, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 18-23)]
2010-12-15
|
Anúncio
2010-12-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2010.12.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 14-16)]
2011-01-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
487/XI/2
Título
Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março).
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Gusmão (BE)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Teresa Venda (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
2011-01-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 42, 2011.01.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV