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Projeto de Lei 401/XI
Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-22 |  Entrada

2010-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-07-22 |  Admissão

2010-07-22 |  Anúncio

2010-07-22 |  Publicação
2010-09-16 |  Discussão generalidade
2010-09-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV

2010-09-17 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV

2010-09-17 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV

2010-09-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 59/XI Título: Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Versão: 1

2010-09-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-09-22
     

2010-10-01 |  Envio para promulgação

2010-10-13 |  Promulgação

2010-10-14 |  Referenda

2010-10-15 |  Envio INCM

2010-10-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2010 Título: Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [DR I série N.º203/XI/2 2010.10.19]