Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.
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Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-10-18 |
Entrada
2010-10-22 |
Admissão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2010-10-22 |
Anúncio
2010-10-22 |
Publicação
2010-10-22 |
Discussão generalidade
2010-10-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2010-10-22 na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP
2010-10-22 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Solicitada a reapreciação do despacho ao PAR (Of. 31/5ª-COF, de 2011-02-02)
Comissão de Orçamento e Finanças
2010-11-25 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2010-11-25 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2011-02-03 |
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19