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Projeto de Lei 87/XI
Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-27 |  Entrada

2009-12-03 |  Admissão

2009-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.17

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2010-01-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2009.12.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.21
     

2009-12-04 |  Anúncio

2009-12-05 |  Publicação
2010-05-05 |  Discussão generalidade
2010-05-07 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 87/XI/1.ª (PCP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.23

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Versão: 1

2010-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2010-07-14, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-14
     

2010-07-23 |  Envio para promulgação

2010-08-05 |  Promulgação

2010-08-16 |  Referenda

2010-08-18 |  Envio INCM

2010-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2010 Título: Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho [DR I série N.º163/XI/1 2010.08.23]