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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 87/XI/1
Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2009-11-27
|
Entrada
2009-12-03
|
Admissão
2009-12-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-21
Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2010-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
[DAR II série A n.º 19, 2009.12.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 101-104)]
2009-12-04
|
Anúncio
2009-12-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 11, 2009.12.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 71-74)]
2010-05-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
200/XI/1
Título
Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades.
Intervenções
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Vítor Baptista (PS)
,
José Gusmão (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-05-07
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 41-42)]
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 87/XI/1.ª (PCP).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-05-07
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23
Envio do texto final: 2010-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 106, 2010.06.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-4), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão]
2010-07-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-02
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 76, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-02
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 122, 2010.07.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 4-4)]
2010-07-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-14
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2010-07-14, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-07-23
|
Envio para promulgação
2010-08-05
|
Promulgação
2010-08-16
|
Referenda
2010-08-18
|
Envio INCM
2010-08-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 20/2010
Título:
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
[DR I série n.º 163/2010 2010.08.23]