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Projeto de Resolução 350/XI/2

Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria

Francisco Louçã (BE) , José Gusmão (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Cecília Honório (BE) , Helena Pinto (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Heitor Sousa (BE) , Pedro Soares (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Catarina Martins (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Rita Calvário (BE) , João Semedo (BE) , Ana Drago (BE) , Jorge Duarte Costa (BE) , Luís Fazenda (BE)

2010-12-30 | Entrada

2011-01-03 | Admissão

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

2011-01-05 | Anúncio

Obs: Texto substituído a pedido do autor da inicitiva em 12/01/2011.

2011-01-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 58, 2011.01.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 92-95)]

2011-01-06 | Apreciação

[DAR I série n.º 35, 2011.01.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 7-35)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

482/XI/2

Título

Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Intervenções

Francisco Louçã (BE) , Miguel Macedo (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Francisco Louçã (BE) , João Galamba (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , José Manuel Pureza (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Hugo Velosa (PSD) , José Manuel Pureza (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Rita Calvário (BE) , Eduardo Cabrita (PS) , José Gusmão (BE) , Honório Novo (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , Sónia Fertuzinhos (PS) , João Semedo (BE)

2011-01-06 | Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

[DAR I série n.º 35, 2011.01.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 41-41)]

Votação em 2011-01-06 na Reunião Plenária n.º 35, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS Votação em 2011-01-06 na Reunião Plenária n.º 35, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2011-01-06 na Reunião Plenária n.º 35, Ponto 3 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2011-01-06 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 72, 2011.01.27, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]

2011-01-11 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio da redação final: 2011-01-20

Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2011-01-19, Redacção Final aprovada sem votos contra, com a abstenção do PS
Aprovado

2011-01-26 | Envio INCM

2011-02-02 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro [DR I série n.º 23/2011 2011.02.02]

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