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Projeto de Lei 449/XI
Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-11-12 |  Entrada

2010-11-17 |  Admissão

2010-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2010-12-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.11.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.12.02
     

2010-11-23 |  Anúncio

2010-11-23 |  Publicação
2010-12-02 |  Discussão generalidade
2010-12-02 |  Votação na generalidade