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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 67/XI/1
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2009-11-23
|
Entrada
2009-11-24
|
Admissão
2009-11-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-11-25
|
Anúncio
2009-11-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2009.11.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 11-12)]
2009-11-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI/1
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XI/1
Título
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XI/1
Título
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XI/1
Título
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI/1
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI/1
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI/1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI/1
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI/1
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI/1
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Intervenções
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Afonso Candal (PS)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Gusmão (BE)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Francisco de Assis (PS)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Afonso Candal (PS)
2009-11-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI/1
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XI/1
Título
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XI/1
Título
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XI/1
Título
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI/1
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI/1
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI/1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI/1
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI/1
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI/1
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PEV
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Afonso Candal (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
2009-11-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19