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Proposta de Lei 24/XI
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-05-06 |  Entrada

2010-05-06 |  Admissão

2010-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório e Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.12

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2010.05.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.12
     

2010-05-07 |  Anúncio

2010-05-08 |  Publicação
2010-05-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV

2010-05-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.20

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2010-05-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-05-12 |  Discussão generalidade
2010-05-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Goveno Regional da RA da Madeira; Parecer do Governo Regional da RA dos Açores; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da RA da Madeira

2010-05-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 24/XI/1.ª; Favor: 184; Abstenções: 31 Aprovado
A Favor: 90-PS, 73-PSD, 21-CDS-PP
Abstenção: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV

2010-05-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 59, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a Proposta de Lei n.º 24/XI/1.ª. Aprovado

2010-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 21/XI Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010
Versão: 1

2010-05-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-05-25 |  Envio para promulgação

2010-06-07 |  Promulgação

2010-06-08 |  Referenda

2010-06-11 |  Envio INCM

2010-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2010 Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 21/2010 - DR I S 139, de 2010-07-20
[DR I série N.º115/XI/1 2010.06.16]

2010-07-20 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º139/XI/1 2010.07.20, Declaração de Rectificação n.º 21/2010]