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Projeto de Lei 355/XI
Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-30 |  Entrada

2010-07-06 |  Admissão

2010-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
Data de nomeação: 2010.07.14
     

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19