DetalheIniciativa

Projeto de Lei 209/XI/1

Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Honório Novo (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Paula Santos (PCP) , José Soeiro (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , António Filipe (PCP) , João Oliveira (PCP) , Rita Rato (PCP) , Jorge Machado (PCP)

2010-04-08 | Entrada

2010-04-13 | Admissão

2010-04-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-06

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer

Vítor Baptista (PS)

2010-04-14 | Anúncio

2010-04-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 65, 2010.04.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-12)]

2010-05-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-30)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

243/XI/1

Título

Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Tipo

Projeto de Lei

Número

257/XI/1

Título

Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias

Tipo

Proposta de Lei

Número

16/XI/1

Título

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Intervenções

Sérgio Vasques (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Assunção Cristas (CDS-PP) , José Gusmão (BE) , Honório Novo (PCP) , Paulo Batista Santos (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV) , Jorge Bacelar Gouveia (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV) , Honório Novo (PCP) , José Gusmão (BE) , Paulo Batista Santos (PSD) , Vítor Baptista (PS) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Afonso Candal (PS)

2010-05-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 44-44)]

Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2010-05-07 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

2010-06-09 | Retirada da iniciativa

Obs: Iniciativa retirada na discussão na especialidade conforme relatório (Vidé PPL n.º 16/XI)

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