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Projeto de Lei 303/XI
Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o patromónio, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-02 |  Entrada

2010-06-04 |  Admissão

2010-06-04 |  Anúncio

2010-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-06-05 |  Publicação
2010-06-09 |  Discussão generalidade

2010-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Intervenções
José Vera Jardim (PS)