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Projeto de Lei 37/XI
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-10 |  Entrada

2009-11-12 |  Admissão

2009-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-05
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.17
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19