Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 37/XI/1
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2009-11-10
|
Entrada
2009-11-12
|
Admissão
2009-11-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-17
Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-05
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Abstenção:
PS
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
2009-11-18
|
Anúncio
2009-11-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 6, 2009.11.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 14-16)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19