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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 567/XI/2
Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2011-03-18
|
Entrada
2011-03-22
|
Admissão
2011-03-22
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2011-03-23
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Anúncio
2011-03-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2011.03.24, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 47-50)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19