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2011-03-23 |  Entrada

2011-03-23 |  Admissão

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-23 |  Baixa comissão para discussão

2011-03-23 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

2011-03-23 |  Resolução (Publicação DAR)

2011-03-24 |  Publicação

2011-03-24 |  Envio INCM

2011-03-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)