Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 15/XI
Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a ¿ 150 000. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-04-28 |  Entrada

2010-04-30 |  Admissão

2010-04-30 |  Anúncio

2010-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.05

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-05-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Sequeira (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.06
     

2010-04-30 |  Publicação
2010-05-07 |  Discussão generalidade
2010-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.12

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2010-05-12
Aprovado
     

2010-05-07 |  Votação na generalidade
2010-05-12 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Artigos 1.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2010-05-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Texto final apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 15/XI/1.ª (GOV) Aprovado

2010-05-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Introduz uma nova taxa de IRS ¿ no valor de 45% - para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a ¿ 150 000
Versão: 1

2010-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2010-05-20, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-05-19
     

2010-05-27 |  Envio para promulgação

2010-06-01 |  Promulgação

2010-06-01 |  Referenda

2010-06-08 |  Envio INCM

2010-06-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2010 Título: Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 [DR I série N.º114/XI/1 2010.06.15]