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Projeto de Lei 257/XI
Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-05 |  Entrada

2010-05-06 |  Admissão

2010-05-06 |  Anúncio

2010-05-07 |  Discussão generalidade

2010-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra: BE, PCP
Abstenção: PS, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

2010-05-08 |  Publicação
2010-06-09 |  Retirada da iniciativa
Obs: Iniciativa retirada na discussão na especialidade conforme relatório (Vidé PPL n.º 16/XI)