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Projeto de Lei 496/XI
Competência territorial para a execução fiscal. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído novamente a pedido do autor em 02/02/2011 (3.ª versão))
Autoria
2011-01-13 |  Entrada

2011-01-17 |  Admissão

2011-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2011.01.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.30
     

2011-01-19 |  Anúncio

2011-01-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19