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Projeto de Lei 385/XI
Revogação ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-15 |  Entrada

2010-07-20 |  Admissão

2010-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
Data de nomeação: 2010.09.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.30
     

2010-07-22 |  Anúncio

2010-07-22 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19